Carta de Serviços ao Usuário - Versão PDF

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A presente Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jaboti tem por finalidade informar, de forma clara, objetiva e acessível, os serviços públicos prestados à população, bem como orientar os cidadãos quanto às formas de acesso, requisitos, prazos e canais de atendimento disponíveis. Este instrumento constitui importante mecanismo de transparência e de fortalecimento da relação entre a Administração Pública e o cidadão, permitindo maior controle social, participação e acompanhamento das ações governamentais. A elaboração desta Carta atende às disposições da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, bem como determina que os órgãos e entidades públicas divulguem os serviços que prestam, com informações claras sobre seu funcionamento. Nesse contexto, o Município de Jaboti reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando continuamente aprimorar a qualidade dos serviços ofertados, promover a transparência administrativa e garantir um atendimento digno, respeitoso e eficaz a todos os cidadãos. A Carta de Serviços será permanentemente atualizada, de modo a refletir a evolução das ações administrativas e assegurar que a população tenha acesso a informações sempre precisas e atualizadas.


Última Atualização: 19/05/2026 12:02, por: Thiago Machado de Andrade

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